Participação preventiva da 2.ª Revisão do PDM

A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho deliberou, a 9 de março de 2020, a aprovar o início do procedimento administrativo da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com um prazo previsto de elaboração de 12 meses.

Mais deliberou, determinar a abertura de um período de prévia participação pública, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações ou outras questões que possam ser considerados no âmbito do processo de Revisão.

Em conformidade, foi publicado o Aviso nº9089/2020, a 16 de junho de 2020, em Diário da República, a dar início ao procedimento de Revisão e ao respetivo período de participação preventiva, com o prazo de 15 dias úteis a contar da data da sua publicação, até ao dia 6 de julho.

Durante este período, quaisquer interessados poderão proceder à apresentação dos seus contributos por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento sob o modelo disponibilizado, a enviar por correio postal à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho, por correio eletrónico para o sítio do Município: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou apresentado presencialmente nos Serviços de Balcão Único do Município.

 

Para o efeito, são disponibilizados os seguintes documentos:

Ata da deliberação da Câmara Municipal de 9 de março de 2020

Aviso nº9089/2020, publicado em DRE

Formulário

 

 

O período de Participação Preventiva obrigatório com o início do procedimento de Revisão do PDM terminou a 06/07/2020.

No entanto, sendo a Participação um direito dos interessados a salvaguardar, ao longo do processo de Revisão poderão continuar a ser apresentados contributos para serem considerados na proposta final, mediante o novo requerimento disponibilizado, a enviar através dos meios indicados acima.

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