Regulamentos (Ambiente)

- Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais -

O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, seguindo as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), optou pela elaboração de um único regulamento para o serviço de abastecimento de água e para o serviço de saneamento de águas residuais, dado que o Município de Montemor-o-Velho é a entidade gestora de ambos os serviços.

Na elaboração deste documento foram seguidos os modelos disponibilizados pela ERSAR para o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e para o Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais.

Procurou -se uma arrumação simples e clara das matérias tratadas neste documento, de modo a facilitar a tarefa sobretudo para quem os consulta. Por outro lado, e no que respeita às soluções vertidas neste documento, procurou -se reunir e articular todas as normas legais direta e indiretamente aplicáveis, que se encontram dispersas por diferentes diplomas. Nas situações não expressamente reguladas, mas que frequentemente originam conflitos entre as entidades gestoras e os utilizadores, procuraram -se soluções que se considera assegurarem um justo equilíbrio entre os legítimos direitos e interesses de ambas as partes, com recurso, nomeadamente, às recomendações que a ERSAR tem vindo a emitir.

Para mais informações, consulte aqui o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Montemor-o-Velho (RSAASSARMMV).

Consulte aqui as Condições Contratuais do serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais, aqui.

 

- Resíduos Urbanos e Higiene Pública -

A preocupação crescente pela redução da produção de resíduos é um efeito natural devido ao aumento da consciencialização ambiental na comunidade. Cada vez mais existe uma responsabilidade partilhada por toda a sociedade pela gestão dos resíduos, do produtor de um bem ao cidadão consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos operadores de gestão às autoridades administrativas reguladoras. Também se tem verificado uma afirmação crescente no princípio do “poluidor-pagador” no que diz respeito aos custos inerentes à gestão de resíduos, uma vez que este determina a responsabilização prioritária dos produtores de bens de consumo, dos produtores de resíduos ou dos detentores.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho regula a gestão do serviço de gestão de resíduos urbanos e higiene pública podendo o regulamento em causa ser consultado aqui.

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