Candidaturas a decorrer ao Programa de Intervenções em Habitações (PIH), aviso de abertura de concurso n.º 09/C03-i02/2024

É residente no Concelho de Montemor-o-Velho e portador de deficiência e/ou incapacidade permanente em grau igual ou superior a 60% devidamente atestado com base na Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro? Proprietário ou arrendatário da habitação, ou membro do agregado familiar do(s) proprietário(s) ou arrendatário(s) da habitação?

 

Se necessita de obras com vista à melhoria da acessibilidade no acesso e fruição da sua habitação, leia o aviso n.º 09/C03-i02/2024 do Programa de Intervenções em Habitações, e respetiva publicação, e candidate-se até às 23h59 de 30/11/2024 nos serviços online do Município ou até às 16h de dia 29/11/20024, no Balcão Único.

 Documentos necessários à submissão da candidatura:

1. Cópia do documento de identificação do proprietário da habitação e destinatário final;
2. Identificação da intervenção a efetuar, e justificação da mesma;
3. Orçamento detalhado da intervenção (devendo ser apresentados preferencialmente 3 orçamentos diferentes), dirigido(s) ao Município de Montemor-o-Velho, no(s) qual(ais) estejam descritos os trabalhos pretendidos, e respetivo mapa de quantidades, no(s) qual(ais) conste:
1. m2 de área bruta da habitação;
2. m2 de área da obra;
3. m2 de área útil da habitação;
4. m2 de área acessível da habitação;
4. Fotografias do(s) local(is) a intervencionar em 3 ângulos com indicação da localização da fotografia e descrição da situação não acessível que será objeto de intervenção;
5. Declaração do proprietário da habitação a autorizar a obra (no caso de se tratar de arrendamento) cf. anexo II;
6. Ata de reunião de assembleia de condomínios a aprovar a(s) intervenção(ões) nas partes comuns do edifício, com referência à maioria necessária para o efeito (se aplicável);
7. Atestado Médico de Incapacidade Multiuso do destinatário final;
8. Certidão de domicílio fiscal do destinatário final, referente à habitação a intervir emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
9. Caderneta Predial Urbana atualizada (a localização do prédio ou fração na caderneta predial, tem de ser coincidente com a morada constante na certidão de domicílio fiscal do destinatário final) ou Certidão Permanente de Registo Predial; caso se trate de uma herança, a intervenção proposta em candidatura depende da concordância de todos os herdeiros, devidamente comprovada e por assinatura conjunta do documento anexo II;
10. Certificado de constituição do agregado familiar (quando a pessoa com deficiência não é a proprietária ou arrendatária);
11. Outros documentos que se mostrem relevantes para a análise do processo.

  

Apresentação das candidaturas: até 30 de novembro de 2024 nos serviços online do Município ou até dia 29 de novembro no Balcão Único.

 

Documentos:

- Aviso de Abertura de Concurso;

- Aviso de Abertura de Concurso - Republicação;

- Requerimento

- Anexo II

  

Para mais informações

Câmara Municipal de Montemor-o-Velho – Divisão de Ação Social e Saúde Pública

Contactos: 239 687 300 (chamada para a rede fixa nacional) ou endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

09h-12h30 | 14h-16h

Saiba mais em:
- IRN