A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, na reunião ordinária de 16 de outubro, deliberou por unanimidade proceder à abertura do período de Discussão Pública da 2.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal de acordo com as disposições legais constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.
A Discussão Pública da proposta da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) decorre pelo período de 30 dias seguidos, a contar do 5º dia a seguir à publicação do Aviso n.º 23487-A/2024, de 22 de outubro, em Diário da República, 2ª série, n.º 205.
A documentação, para além de poder ser acedida na presente página, está disponível para consulta na Câmara Municipal, durante os dias úteis no Balcão Único da Câmara Municipal das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00, e nos dias não úteis no Centro Interpretativo de Montemor-o-Velho das 10h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Durante o período de Discussão Pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de impresso próprio disponível (no sítio da internet do Município e no Balcão Único), dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, devidamente fundamentada e identificada, a ser entregue presencialmente no Balcão Único, enviada por via postal para a morada Praça da República, 3140-258, Montemor-o-Velho ou para o correio eletrónico para o endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Consulte a documentação aqui:
- Aviso n.º 23487-A/2024, de 22 de outubro, em Diário da República, 2ª série, n.º 205;
- Deliberação do Executivo Municipal na reunião ordinária de 16 de outubro;
- Formulário.
Elementos que constituem o Plano:
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1.1 Planta de Ordenamento: Classificação e Qualificação do Solo
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2.1 Planta de Condicionantes: Recursos Naturais, Património Cultural e Infraestruturas
Elementos de acompanhamento do Plano:
Pareceres:
Outros:
