O Conselho Municipal de Educação de Montemor-o-Velho foi criado a 30 de junho de 2003, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, na sua atual redação. Sendo uma instância de coordenação e consulta, tem como objetivos promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa do concelho e acompanhar o funcionamento do sistema educativo, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais.
Ao Conselho Municipal de Educação compete, para além da coordenação do sistema educativo, acompanhar o processo de elaboração e atualização da carta educativa, emitir pareceres no âmbito da rede educativa nacional e municipal, apreciar os projetos educativos a desenvolver no município, promover medidas de desenvolvimento educativo no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas, estabelecer programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, entre outras.
Regulamento do Conselho Municipal da Educação >
- Ata nº 3/2016, de 29.06.2016, do Conselho Municipal de Educação
