Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

 

 

Aviso n.º 16731/2021, publicado em DR a 2/9/2021 - Revogação do artigo 57.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) em vigor

 

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE) em vigor (altera e republica o Regulamento nº 11/2019, publicado em DR n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04)

 

Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização (revogado pelo Regulamento nº 11/2019, publicado em DR n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04, com exceção das taxas que se mantêm em vigor) »

 

 

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