COVID19// Documentos, Editais e Despachos

Consulte, aqui, os documentos referentes às medidas de prevenção do COVID-19.

 

Conteúdos:

Editais, Despachos e Notas Informativas da Câmara Municipal

Plano de Contingência Municipal

Medidas Governamentais

Informações úteis

Notícias 

 

 

 

Editais, Despachos e Notas Informativas da Câmara Municipal

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Edital nº 86/2021 - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - FEIRA QUINZENAL (03/05/2021)

 

Edital nº 83/2021 - Situação de Calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento presencial (3/5/2021)

 

Edital nº 64/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Feira Quinzenal (reabertura) e Venda Itinerante (bens essenciais) (14/4/2021)

 

Proposta - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - ESPLANADAS/ OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO (4/4/2021)

 

Edital nº 67/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Equipamentos Culturais Municipais (19/3/2021)

 

Despacho nº 46-PR/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Equipamentos Culturais Municipais (19/3/2021)

 

Edital nº 63/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Feira Quinzenal (encerramento) e Venda Itinerante (bens essenciais) (16/3/2021)

 

Edital nº 62/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Cemitério Municipal (16/3/2021)

 

Despacho nº 43-PR/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Feira Quinzenal (encerramento) e Venda Itinerante (bens essenciais) (15/3/2021)

  

Despacho nº 42-PR/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Cemitério Municipal (15/3/2021)

 

Despacho nº 34-PR/2021 - Plano de contingência municipal - Estado de Emergência (23/2/2021)

 

Edital nº 52/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Abertura Cemitério Municipal (16/2/2021)

 

Despacho nº 27-PR/2021 - Plano de Contingência Municipal - Estado de emergência no âmbito da pandemia COVID-19 (26/1/2021)

 

Edital nº 36/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Instalações desportivas municipais (15/1/2021)

 

Edital nº 35/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Equipamentos Culturais Municipais (15/1/2021)

 

Despacho nº 20-PR/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia COVID-19 - Instalações desportivas municipais (15/1/2021)

 

Despacho nº 19-PR/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia COVID-19 - Equipamentos Culturais Municipais (15/1/2021)

 

Edital nº 34/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento presencial (15/1/2021)

 

Edital nº 33/2021 - Situação de emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Encerramento da Feira Quinzenal (15/1/2021)

 

Edital nº 32/2021 - Situação de emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Encerramento do Cemitério Municipal (15/1/2021)

 

Despacho nº 16-PR/2021 - Realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais (14/1/2021)

 

Despacho nº 15-PR/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento da Unidade Orgânica Recursos Humanos (14/1/2021)

 

Despacho nº 14-PR/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento da Unidade Orgânica Recursos Humanos (14/1/2021)

 

Despacho nº 13-PR/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento presencial (14/1/2021)

 

Edital n.º 27/2021 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento Presencial (8/01/2021)

 

Edital nº 26/2021 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - FUNCIONAMENTO DA FEIRA QUINZENAL (8/01/2021)

 

Edital nº 25/2021 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (8/01/2021)

 

Edital nº 141/2020 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Funcionamento da Feira Quinzenal (10/12/2020)

 

Edital nº 140/2020 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Funcionamento do Cemitério Municipal (10/12/2020)

 

Edital nº 139/2020 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento presencial (09/12/2020)

 

Despacho nº 167-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (26/11/2020)

 

Edital nº 135/2020 - Encerramento temporário do Castelo (26/11/2020)

 

Despacho nº 164-PR/2020 - Encerramento temporário do Castelo (26/11/2020)

 

Edital nº 134/2020 - Tolerância de Ponto (25/11/2020)

 

Edital nº 132/2020 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Funcionamento da Feira Quinzenal (24/11/2020)

 

Edital nº 131/2020 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Funcionamento do Cemitério Municipal (24/11/2020)

 

Edital nº 130/2020 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento presencial (23/11/2020)

 

Despacho nº 157-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (16/11/2020)

 

Edital nº 127/2020 - Castelo - Encerramento aos fins-de-semana (16/11/2020)

 

Edital nº 124/2020 - Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Funcionamento da Feira Quinzenal (16/11/2020)

 

Edital nº 123/2020 - Situação de calamidade de emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento presencial (13/11/2020)

 

Edital nº 121/2020 - Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Funcionamento do Cemitério Municipal (05/11/2020)

 

Edital nº 120/2020 - Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Funcionamento da Feira Quinzenal (05/11/2020)

 

Edital n.º 118/2020 - Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento presencial (04/11/2020

 

Edital nº 115/2020 - Cemitério Municipal (Dia de Todos os Santos e Dia de Finados) - Medidas Preventivas COVID19 (27/10/2020)

 

Edital nº 112/2020 - Medidas a implementar no funcionamento do Cemitério Municipal (19/10/2020)

 

Edital nº 110/2020 - Medidas a implementar no funcionamento da Feira Quinzenal (19/10/2020)

 

Edital nº 109/2020 - Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento presencial (16/10/2020)

 

Edital nº 108/2020 - Medidas a implementar no funcionamento da Feira Quinzenal (06/10/2020)

 

Edital nº 107/2020 - Medidas a implementar no funcionamento do Cemitério Municipal (06/10/2020)

 

Edital nº 105/2020 - Situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID19 - Atendimento presencial (30/09/2020)

 

Despacho nº 125-PR/2020 - Encerramento do Pavilhão Municipal (18/9/2020)

 

Edital nº 101/2020 - Medidas a implementar no funcionamento da Feira Quinzenal (15/9/2020)

 

Edital nº 100/2020 - Medidas a implementar no funcionamento do Cemitério Municipal (15/9/2020)

 

Edital nº 99/2020 - Situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID19 - Atendimento presencial (15/9/2020)

 

Despacho nº 120-PR/2020 - Comemorações do Feriado Municipal (7/9/2020)

 

Edital nº 96/2020 - Aprovação do manual de procedimentos das comemorações do Feriado Municipal (7/9/2020)

 

Edital nº 85/2020 - Continuidade ao processo de Desconfinamento - Situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID19 (4/8/2020)

 

Edital nº 82/2020 - Continuidade ao processo de Desconfinamento - Situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID19 (20/7/2020)

 

Despacho nº 101-PR/2020 - Funcionamento do CAR (08/07/2020)

 

Despacho nº 100-PR/2020 - Esplanadas e ocupação de Espaço Público (01/07/2020)

 

Edital nº 78/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (30/6/2020)

 

Edital nº 77/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (30/6/2020)

 

Despacho nº 90-PR/2020 - Funcionamento do Pavilhão Municipal (26/06/2020)

 

Edital nº 73/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (16/6/2020)

 

Edital nº 72/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (16/6/2020)

 

Edital nº 71/2020 - Reabertura do Castelo (12/6/2020)

 

Despacho nº 84-PR/2020 - Reabertura do Castelo (12/6/2020)

 

Edital nº 64/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)

 

Despacho nº 74-PR/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)

 

Edital nº 66/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (3/6/2020)

 

Edital nº 65/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (3/6/2020)

 

Edital nº 63/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Esplanadas e Ocupação de Espaço Público (28/5/2020)

 

Edital nº 62/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (26/5/2020)

 

Edital nº 60/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Estado de Calamidade (20/5/2020)

 

Edital nº 57/2020 - Medidas de levantamento de confinamento e prevenção à COVID19 / Funerais (18/5/2020)

 

Edital nº 54/2020 - Medidas de levantamento de confinamento e prevenção à COVID19 / Funerais (6/5/2020)

 

Edital nº 52/2020 - Medidas de levantamento de confinamento e prevenção à COVID19 / Atendimento presencial (4/5/2020)

 

Edital nº 48/2020 - Ajustamento de medidas de prevenção ao COVID19 (21/4/2020)

 

Edital nº 44/2020 - Medidas de prevenção ao COVID19 (6/4/2020)

 

Edital nº 43/2020 - Medidas adicionais de prevenção ao COVID19 - Encerramento do Cemitério Municipal de Montemor-o-Velho (26/3/2020)

 

Edital nº 42/2020 - Eventos de Cariz Religioso e Culto (25/3/2020)

 

Edital nº 40/2020 - Medidas Excecionais e Temporárias / COVID 19 (20/3/2020)

 

Edital nº 39/2020 - Plano de Contingência para o Município de Montemor-o-Velho - COVID-19 - Adenda nº 2 (17/3/2020)

 

Edital nº 38/2020 – Reuniões de Câmara por videoconferência, sem público (17/3/2020)

 

Edital nº 37/2020 - Eficácia externa das deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de 16/03/2020

 

Edital nº 35/2020 – Realização de reunião extraordinária da Câmara Municipal

 

Edital nº 34/2020 - Suspensão da realização da Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho (12/03/2020)

 

Edital nº 32/2020 – Eficácia externa das deliberações tomadas na RC de 09/03/2020


Despacho N.º 41-PR/2020 - Determina um conjunto de medidas para salvaguardar a saúde pública da população (11/3/2020)

 

Despacho N.º 40-PR/2020 - Determina o encerramento antecipado do Festival do Arroz e da Lampreia - Sabores do Campo e do Rio (11/3/2020)

 

 

 

Planos de contingência

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Plano de contingência do Município de Montemor-o-Velho

1ª adenda ao Plano de Contingência do Município de Montemor-o-Velho (10/3/2020)

2ª adenda ao Plano de Contingência do Município de Montemor-o-Velho (17/3/2020)

Despacho n.º 85/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (15/6/2020)

Despacho n.º 98/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (30/6/2020)

Despacho n.º 126/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (22/9/2020)

Despacho n.º 138/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (16/10/2020)

Despacho nº 27-PR/2021 - Plano de Contingência Municipal - Estado de emergência no âmbito da pandemia COVID-19 (26/1/2021)

3ª atualização Plano de Contingência do Município de Montemor-o-Velho (26/1/2021)

Despacho nº 34-PR/2021 - Plano de contingência municipal - Estado de Emergência (23/2/2021)

 

 

Plano de Desconfinamento Municipal - Estado de Calamidade (20/5/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (26/5/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Esplanadas e Ocupação de Espaço Público (28/5/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (3/5/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (3/5/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (16/6/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (16/6/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (30/6/2020)

Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (30/6/2020)

Despacho nº 157-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (16/11/2020)

Despacho nº 167-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (26/11/2020)

Despacho nº 27-PR/2021 - Plano de Contingência Municipal - Estado de emergência no âmbito da pandemia COVID-19 (26/1/2021)

Despacho nº 34-PR/2021 - Plano de contingência municipal - Estado de Emergência (23/2/2021)

 

 

Castelo de Montemor-o-Velho

Despacho nº 84-PR/2020 - Reabertura do Castelo (12/6/2020)

Manual de Procedimentos do Castelo de Montemor-o-Velho

Edital nº 127/2020 - Castelo - Encerramento aos fins-de-semana (16/11/2020)

Despacho nº 155-PR/2020 - Encerramento temporário do Castelo (16/11/2020) 

Despacho nº 164-PR/2020 - Encerramento temporário do Castelo (26/11/2020)

 

 

Centro Náutico

Manual de Procedimentos de proteção de praticantes desportivos e trabalhadores do Centro Náutico de Montemor-o-Velho

Edital nº 64/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)

Despacho nº 74-PR/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)

Despacho nº 101-PR/2020 - Funcionamento do CAR (08/07/2020)

Despacho nº 156-PR/2020 - Funcionamento do Centro Náutico (16/11/2020)

 

 

Jardins-de-Infância

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Arazede

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Bunhosa

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Carapinheira

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Centro Educativo

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Pereira

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Meãs do Campo

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Seixo

Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância do Tojeiro

 

 

Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho

Plano de contingência da Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho

Plano de contingência da Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho - Atualização ao Estado de Calamidade

Plano de contingência da Feira quinzenal de Montemor-o-Velho - Atualização ao Estado de Calamidade e Emergência

 

 

Arquivo e Biblioteca Municipais de Montemor-o-Velho

Manual de procedimentos do Arquivo e Biblioteca Municipais (19/3/2021)

 

 

 

Medidas Governamentais

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Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção
 
 
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Determina o regime dos horários em casamentos e batizados
 
 
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021
 
 
Defesa Nacional, Administração Interna e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Altera o Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro, que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
 
Economia e Transição Digital, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
 
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
 
 
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
 
 
Cultura
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
 
 
Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
 
Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
 
 
Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
 
 
Assembleia da República
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
 
 
Assembleia da República
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
 
 
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
 
 
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
 
 
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
 
Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março
 
 
Assembleia da República
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação
 
 
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Determina limites à comercialização de determinados produtos
 
 
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina a constituição de uma task force de ciências comportamentais aplicada ao contexto da pandemia de COVID-19
 
 
Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes a apoios financeiros do Estado às artes de caráter extraordinário e temporário
 
 
Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19
 
 
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
 
Saúde
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna
 
 
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência.
 
 
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
 
 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19
 
 
Saúde
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
 
 
Educação
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
 
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
 
 
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
 
 
Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
 
 
Assembleia da República
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
 
 
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
 
 
Cultura
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
 
 
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
 
 
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
 
 
Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que durante o estado de emergência os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de atos urgentes
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
 
Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020
 
 
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
 
 
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
 
 
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas

 

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
 
 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

 

Defesa Nacional, Administração Interna e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Designação de novo coordenador da task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
 
Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

 

Assembleia da República
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
 
 

DESPACHO N.º 1242-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P

 

DECRETO N.º 3-D/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-28
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

 

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 9-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-28
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Solicita às entidades competentes a indicação de prioridades na vacinação contra a COVID-19, relativamente às pessoas que asseguram serviços essenciais nos respetivos órgãos

 


DESPACHO N.º 1090-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-26
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos



DESPACHO N.º 1053/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, SÉRIE II DE 2021-01-26
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais

 

DESPACHO N.º 1050-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-25
Saúde - Gabinete da Ministra
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde



PORTARIA N.º 19-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-25
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

 

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

  

Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Despacho n.º 858-A/2021 - Diário da República n.º 13/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-20
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020

 

Deliberação (extrato) n.º 70/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Criação de equipa de projeto para o acompanhamento do plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

 

Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

 

Portaria n.º 15-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Altera o Regulamento do Programa APOIAR

 

Despacho n.º 714-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15 
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência

 

Despacho n.º 714-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15 
Saúde - Direção-Geral da Saúde
Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas consideram-se equiparados, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República, aos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado o isolamento profilático, devendo votar nos respetivos locais de confinamento

 

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

 

Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Despacho n.º 588/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19

 

Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passem os seus Planos de Contingência para o nível máximo e suspendam a atividade assistencial programada não urgente que possa reverter em reforço de cuidados ao doente crítico

 

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

 

Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Assembleia da República
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 

Despacho n.º 540/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Saúde - Gabinete da Ministra
Delega, nos dirigentes máximos das entidades do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19

 

Deliberação n.º 34-B/2021 - Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19

 

Despacho n.º 272/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Saúde - Gabinete da Ministra
Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração

 

Despacho n.º 259/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos

 

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

 

Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

 

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

 

Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração

 

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 307/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19

Despacho n.º 12649/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Determina a flexibilização do procedimento dos veículos em fim de série, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19

 

Portaria n.º 298-B/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Saúde
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

 

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Despacho n.º 12344/2020 - Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2

 

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

 

Portaria n.º 288/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Saúde
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19

 

Despacho n.º 12204/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorrogação das incumbências atribuídas aos membros da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

 

Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19

 

Despacho n.º 12159/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social
Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2

 

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

 

Decreto-Lei n.º 101-B/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 721-B/2020 - Diário da República n.º 233/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-30
Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de material de apoio e de proteção individual COVID-19 para a eleição do Presidente da República

 

Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27
Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva

 

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

 

Portaria n.º 269/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

 

Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Agricultura
Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Assembleia da República
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

 

Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Assembleia da República
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

 

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Despacho n.º 10944/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 - determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19

 

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência

 

Despacho n.º 10942-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-06
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar

  

Despacho n.º 10921/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância

 

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Despacho n.º 10831/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04
Educação e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde
Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis 

 

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Assembleia da República
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

 

Decreto n.º 7-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril 

 

Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

 

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

 

Despacho n.º 8998-C/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 

 

Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 15 de 2020-05-15 
Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

 

Lei n.º 12/2020
Assembleia da República
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

 

Decreto-Lei n.º 20/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, Série I de 2020-04-03
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos grupos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

 

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Despacho n.º 3547-A/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-22 
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 

Despacho n.º 3545/2020 - Diário da República n.º 57-A/2020, Série II de 2020-03-21 
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

 

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-20 
Presidência da República
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-03-18 
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência

 

Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março 
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

 

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Declaração da República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a gestão de fronteiras por motivos de saúde pública no âmbito da pandemia da Covid-19

 

Voos para fora e de fora da União Europeia suspensos a partir do dia 19 

 

COVID - 19 | Prorrogação da validade de documentos 

 

Medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo coronavírus | Comunicado do Conselho de Ministros 

 

COVID - 19 | Encerramento de bares 

 

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

Portaria n.º 71/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15
Economia e Transição Digital
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

 

Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

 

Despacho n.º 3103-A/2020 - Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

 

Despacho n.º 3186-C/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

 

Despacho n.º 3186-D/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Suspensão de voos de Itália

 

Despacho n.º 3219/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11
Saúde - Gabinete da Ministra
Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %

 

Despacho n.º 3298-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020

 

Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

 

Despacho n.º 3298-C/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

Despacho n.º 3299/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, Série II de 2020-03-14
Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

 

Despacho n.º 3300/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

 

Despacho n.º 3301/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

 

Despacho n.º 3301-A/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

 

Despacho n.º 3301-B/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

 

Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

 

Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

 

Despacho n.º 3301-E/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
Economia e Transição Digital
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas 

 

Despacho n.º 3186-B/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-10 
Saúde - Direção-Geral da Saúde
Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde 

 

Despacho n.º 2875-A/2020 - Diário da República n.º 44/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-03 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 

 

Despacho n.º 2836-A/2020 - Diário da República n.º 43/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-03-02 
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

 

 

 

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