Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos e Elementos Instrutórios da Área do Urbanismo em Formato Digital

• Catálogo de Elementos Instrutórios (em formato PDF)
• Catálogo de Elementos Instrutórios (em formato EXCEL) 

 

 

Recorda-se que é necessário possuir assinatura digital qualificada para submissão dos pedidos no âmbito do Urbanismo.

Informa-se que o prazo de transição para aceitação de requerimentos sem assinatura digital qualificada foi prorrogado por mais 90 dias (com efeitos a partir de dia 6 de setembro de 2022), findo o qual só serão consideradas válidas assinaturas manuais em casos devidamente justificados e validados superiormente.

 

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Outros documentos:

 

• Portaria nº 113/2015, de 22/04 »

 

• Além dos elementos definidos na Portaria aplica-se também o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização »

 

• Modelos Requerimento Operações Urbanísticas »