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Estes dados serão incorporados nos arquivos correspondentes na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e serão tratados em conformidade com o regulamento estabelecido por Lei.

Os dados recolhidos apenas serão objeto de transferência, sempre que apropriado, com o consentimento da pessoa em questão ou em conformidade com a referida Lei orgânica de proteção de dados de caráter pessoal.

As pessoas, cujos dados pessoais contidos nos ficheiros da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, na forma prevista pela Lei, antes do envio para o arquivo.