A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho deliberou, a 9 de março de 2020, a aprovar o início do procedimento administrativo da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com um prazo previsto de elaboração de 12 meses.
Mais deliberou, determinar a abertura de um período de prévia participação pública, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações ou outras questões que possam ser considerados no âmbito do processo de Revisão.
Em conformidade, foi publicado o Aviso nº9089/2020, a 16 de junho de 2020, em Diário da República, a dar início ao procedimento de Revisão e ao respetivo período de participação preventiva, com o prazo de 15 dias úteis a contar da data da sua publicação, até ao dia 6 de julho.
Ata da deliberação da Câmara Municipal de 9 de março de 2020
Aviso nº9089/2020, publicado em DRE
A reunião preparatória com a Comissão de Coordenação da Direção Regional do Centro (CCDRC), para constituição da Comissão Consultiva de acompanhamento, foi realizada a 31 de julho de 2020, e por recomendação da entidade foi proposto e deliberado pelo executivo municipal submeter o procedimento de Revisão a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
Ata da deliberação da Câmara Municipal de 20 de outubro de 2020
Em reunião de câmara de 04 de junho de 2021, foi deliberado a prorrogação do prazo de elaboração do procedimento da 2.ª Revisão do PDM, pelo período máximo igual ao previamente estabelecido, a contar da data de 16 de junho de 2021, nos termos do n.º 6 do artigo 76º do RJIGT.
Encontra-se atualmente a decorrer o período de Discussão Pública da 2ª Revisão ao Plano Diretor Municipal, de acordo com as disposições legais constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.
A Discussão Pública da proposta da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) decorre pelo período de 30 dias seguidos, a contar do 5º dia a seguir à publicação do Aviso n.º 23487-A/2024, de 22 de outubro, em Diário da República, 2ª série, n.º 205.
Durante o período de Discussão Pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de impresso próprio disponível (no sítio da internet do Município e no Balcão Único), dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, devidamente fundamentada e identificada, a ser entregue presencialmente no Balcão Único, enviada por via postal para a morada Praça da República, 3140-258, Montemor-o-Velho ou para o correio eletrónico para o endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
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