Município inicia o procedimento de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Na Reunião de Câmara, realizada a 29 de julho de 2024, foi aprovado o início do procedimento de alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, por forma a atualizá-lo face às mais recentes alterações legais e à necessidade de, pontualmente, reanalisar os valores cobrados a título de taxas e preços.
Assim, em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, informa-se que a constituição dos/as interessados/as decorrerá pelo período de 10 dias, a contar da data de publicação deste aviso.
Os/as interessados/as, querendo, podem participar através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da qual devem constar: nome completo, morada, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico. As comunicações escritas devem ser efetuadas através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal ou entregue presencialmente no Balcão Único, sito no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho.
Documentação:
