No âmbito da transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais em matéria de Ação Social (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), o Município de Montemor-o-Velho assume as competências em matéria de Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), assegurando o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e o acompanhamento ao nível da eficácia do contrato de inserção dos beneficiários do RSI, com vista à sua inserção.
O que é?
O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão social e pobreza extrema, incluindo beneficiários de RSI, bem como de emergência social.
O que se pretende?
- Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da Administração Pública;
- Realizar a avaliação socioeconómica dos beneficiários,
- Acompanhar o agregado familiar no seu processo de autonomização e inserção social e profissional;
- Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
- Prevenir situações de pobreza e de exclusão social;
- Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
- Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.
- Atribuição de apoio de caracter eventual para colmatar situações de emergência social;
A quem se destina?
A pessoa ou família em situação ou em risco de carência (pobreza) ou vulnerabilidade, sem outros apoios para resolução da sua situação de pobreza ou vulnerabilidade, residentes no Concelho de Montemor-o-Velho.
A pessoa ou família titular da Prestação de Rendimento Social de Inserção, residente no Município de Montemor-o-Velho.
Como devo proceder para receber o apoio de SAAS?
Onde devo ir?
Município de Montemor-o-Velho: Edifício da Biblioteca Municipal, Rua D. João de Alarcão n.º 15, 3140-252 Montemor-o-Velho
Que documentos são necessários?
Cartão de Cidadão ou, caso não possua, o Bilhete de Identidade e o Cartão de Beneficiário da Segurança Social.
Podem, depois, ser solicitados outros documentos comprovativos, que variam em função da situação/pedido de ajuda que apresenta.
Como devo proceder para receber o apoio de RSI?
Onde devo ir?
Terá que solicitar, num Serviço de Segurança Social, a prestação de Rendimento Social de Inserção, devendo para o efeito preencher o Mod. RSI 1– DGSS – Requerimento Rendimento Social de Inserção, disponível através do link:
https://www.seg-social.pt/documents/10152/14508239/RSI_1_DGSS/a5707a94-a2a1-4305-81e8-319e69b6a800
ou diretamente no balcão de atendimento da Segurança Social.
Que documentos são necessários?
Todos os documentos necessários são solicitados pela Segurança Social.
Após o deferimento da prestação de Rendimento Social de Inserção, será convocado pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento do Município de Montemor-o-Velho, para entrevista, devendo apresentar o Cartão de Cidadão.
Qual o horário de funcionamento?
O SAAS funciona de segunda a sexta-feira, sempre que possível com agendamento prévio, no período da manhã, das 09h30 às 13h00, e da tarde, das 14h00 às 16h30.
Quais os contactos?
e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 239 687 300
Telemóvel: 931 103 804
Regulamento do Serviço Local de Ação Social
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