Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

Detalhes: Categoria: Institucional; Publicado em 06-11-2020; Escrito por ana.ferreira; Visualizações: 9228

As Comissões de Proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação ou desenvolvimento integral.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Montemor-o-Velho foi uma das pioneiras a nível nacional, tendo sido criada pela Portaria n.º 1101/93, de 30 de outubro de 1993, tendo sido alterada pela Portaria n.º 1226-BA/2000, de 30 de dezembro de 2000, funcionando nas instalações da Câmara Municipal.

Saiba mais sobre a CPCJ:

Comissão Restrita

Comissão Alargada

Legitimidade de intervenção

Situações em que intervem

Princípios orientadores da intervenção

Medidas de promoção e proteção

Como denunciar uma situação

Contactos

Comissão Restrita

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A CPCJ funciona em duas modalidades, Restrita e Alargada. Aos membros da Comissão Restrita compete, genericamente, a intervenção nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo à respetiva avaliação/diagnóstico e instrução do processo, decisão, aplicação, acompanhamento e revisão da(s) medida(s) de promoção e proteção.

Constituição da Comissão Restrita:

⮚ Um representante do Município;

⮚ Um representante da Segurança Social;

⮚ Um representante dos Serviços do Ministério da Educação;

⮚ Um representante do Ministério da Saúde;

⮚ Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

⮚ Um representante da Assembleia Municipal;

⮚ Dois técnicos cooptados.

Comissão Alargada

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Aos membros da Comissão Alargada compete o desenvolvimento de ações de carácter geral de promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e, principalmente, de prevenção das situações de perigo, nomeadamente junto da comunidade onde está implementada.

Constituição da Comissão Alargada:

⮚ Um representante do Município;

⮚ Um representante da Segurança Social;

⮚ Um representante dos Serviços do Ministério da Educação;

⮚ Um representante do Ministério da Saúde;

⮚ Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

⮚ Um representante do Centro Emprego;

⮚ Um representante das Associações de Pais;

⮚ Um representante da Guarda Nacional Republicana;

⮚ Quatro representantes da Assembleia Municipal;

⮚ Três técnicos cooptados.

Legitimidade de intervenção

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A intervenção da CPCJ, nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, depende do consentimento expresso dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Situações em que intervém

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Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, se encontra numa das seguintes situações:

⮚ Está abandonada ou vive entregue a si própria;

⮚ Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

⮚ Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

⮚ Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;

⮚ É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

⮚ Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

⮚ Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Princípios orientadores da Intervenção

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⮚ Interesse superior da criança e do jovem;

⮚ Privacidade;

⮚ Intervenção precoce;

⮚ Intervenção mínima;

⮚ Proporcionalidade e atualidade;

⮚ Responsabilidade parental;

⮚ Primado da continuidade das relações psicológicas profundas;

⮚ Prevalência na família;

⮚ Obrigatoriedade da informação;

⮚ Audição obrigatória e participação;