Informações úteis aos utilizadores do serviço

Detalhes

Categoria: Institucional

Publicado em 06-05-2025

Escrito por joao.lobo

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Continuidade do serviço de recolha de RU

No último trimestre de 2024 não houve interrupção do serviço de recolha de resíduos urbanos aos utilizadores no âmbito das responsabilidades de gestão do município.

Resolução alternativa de litígios

Conforme dispõe o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do Município de Montemor-o-Velho, os litígios de consumo entre a Entidade Gestora e os utilizadores finais no âmbito do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Para efeitos do disposto anteriormente, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, sito na Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000 -172 Coimbra.

Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios.

Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação do serviço de gestão de resíduos, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem -se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do Artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.

Os conflitos de consumo entre a Entidade Gestora e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem, ainda, ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de tudo o foi acima referido.

Atendimento ao público

A Câmara Municipal, na qualidade de entidade gestora do serviço de gestão de resíduos urbanos, dispõe dos seguintes meios de atendimento ao público, designadamente presencial, telefone e digital:

Câmara Municipal de Montemor-o-Velho

Praça da República

3140-258 Montemor-o-Velho

Telefone geral: 239 687 300 (Chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

Reclamações e outras comunicações

A entidade gestora dispõe de livro de reclamações em todos os serviços de atendimento ao público bem como a disponibiliza na página de entrada do respetivo sítio de internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital, onde o utilizador pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos previsto na lei em vigor, através do seguinte link: https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/servicos-online-imunicipio/livro-de-reclamacoes-eletronico

Para além do livro de reclamações, a entidade gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através de comunicações via e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

O Município tem todo o interesse em conhecer as suas opiniões, críticas e sugestões.