Informações Úteis (CROAC)

Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:

Proteção dos animais de companhia

- Decreto-lei nº 69/2014 de 29 de agosto

- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro

- Declaração Universal dos Direitos do Animal

 

Animais perigosos e potencialmente perigosos

-Decreto-lei n.º 46/2013 de 4 de julho

 

Registo e licenciamento

- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

 

Alojamento de animais

- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro

- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro

 

Vacinação antirrábica

- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro

- Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto

 

Identificação eletrónica

- Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro

 

Transporte de animais admitidos nas carruagens

- Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março

 

 

Ligações de Interesse

- Direção Geral de Veterinária

- Ministério da Agricultura

- Instituto de Conservação da Natureza

- Programa Antídoto

- Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais

- Clube Português de Canicultura

- Clube Português de Felinicultura

- Portal ABC do Ambiente

- Sistema de Informação de Animais de Companhia

 

 

Consulte os folhetos do CROAC de Montemor-o-Velho

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