O Regulamento Municipal de Apoio às IPSS visa:
- Apoiar as IPSS’s na prossecução dos seus objetivos e concretização dos seus planos de atividades, para que contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população mais vulnerável, numa intervenção pautada pelos princípios orientadores da economia social;
- Racionalizar os apoios do Município de forma eficiente, rigorosa e transparente, numa lógica de boa gestão do erário público, que previna redundâncias.
Os programas de apoio a prestar pelo Município de Montemor-o-Velho às IPSS´s assumem as seguintes modalidades:
- a) Apoio financeiro pontual, no âmbito de candidaturas a fundos comunitários, que se traduz na comparticipação financeira, pelo Município, do montante elegível não comparticipado para investimento na criação ou alargamento de respostas e/ou equipamentos sociais, conforme enunciado no artigo 7.º e seguintes do presente Regulamento.
- b) Apoio financeiro à atividade regular, que visa apoiar as atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado, conforme artigo 11.º e seguintes deste Regulamento.
2 — Os valores do apoio financeiro previsto no número anterior constam das Grandes Opções do Plano e são inscritas no orçamento anual do Município de Montemor-o-Velho, tendo como limite os montantes aí fixados.
3 — Excetuam-se do âmbito de aplicação do RMAI, os apoios enquadráveis em protocolos ou outros instrumentos jurídicos celebrados e/ou a celebrar, relativos a projetos específicos e de inequívoco interesse público. aprovação da candidatura a apoio de fundos comunitários
As candidaturas ao apoio financeiro à atividade regular decorrem durante o mês de abril de 2026, em cumprimento do RMAI.
As candidaturas ao apoio financeiro pontual podem ser submetidas sempre que se verifique a aprovação de candidaturas a fundos comunitários, em cumprimento do RMAI.
Documentação:
RMAI — Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social
Requerimento | apoio atividade regular
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Casa do Povo de Arazede
Rua Angelino Gomes Ferrão n.º 156
3140-022 Arazede
Cáritas Diocesana de Coimbra
EB 2,3 Dr. Santos Bessa
Rua do Clube Desportivo Carapinheirense, nº4
3140-099 Carapinheira
Centro Social Paroquial de Meãs do Campo
Rua Padre Eurico n.º 380
3140-165 – Meãs do Campo
Fundação Bissaya Barreto
Casa da Criança Maria Leonor Anjos Dinis
R. Maria Leonor Joyce nº 7
3140-047 Carapinheira
| Idosos |
Associação Cultural, Desportiva e Social da Ereira
Rua Poeta Afonso Duarte n.º 43
3140-672 Ereira
Associação de Desenvolvimento, Progresso e Vida de Liceia
Rua de S. Miguel s/n
3140-146 – Liceia
Centro Paroquial de Solidariedade Social de Arazede
Rua 19 de Abril n.º 58
3140-022 Arazede
Centro Paroquial de Solidariedade Social de Verride
Rua da Igreja n.º 36
3140-609 Verride
Centro Social e Cultural da Bunhosa
Rua do Centro Social nº 1007
3140-028 Arazede
Centro Social e Cultural das Faíscas
Rua do Centro Cultural e Social das Faíscas n.º 36 – Faíscas
3140-033 Arazede
Centro Social e Paroquial da Carapinheira
R. da Igreja n.º 34
3140-077 Carapinheira
Centro Social Paroquial de Meãs do Campo
Rua Padre Eurico n.º 380
3140-165 – Meãs do Campo
Centro Social Paroquial de Santo Varão
Rua da Igreja n.º 20
3140-401 – Santo Varão
Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Velho
Praça da República n.º 24
3140-258 Montemor-o-Velho
Santa Casa da Misericórdia de Pereira
Rua da Torre n.º 17
3140-317 Pereira
Santa Casa da Misericórdia de Tentúgal
Rua Dr. Armando Gonçalves n.º 83
3140-574 Tentúgal
APPACDM de Montemor-o-Velho
Rua dos Bombeiros Voluntários nº 362
3140-250 Montemor-o-Velho
| Outras |
Associação de Dadores de Sangue e Apoio Social do Baixo Mondego
Rua Principal do Amieiro, n.º 1129 – Amieiro
3140 - 077 Arazede
Delegação do Baixo Mondego da Cruz Vermelha Portuguesa
Rua do Tojal, nº 63
3140-314 Pereira
