Foi aprovado, na reunião de Câmara realizada a 21 de setembro de 2026, o início do procedimento de elaboração do Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de Gatos do Município de Montemor-o-Velho. Este regulamento visa salvaguardar a saúde pública e a saúde animal, estabelecendo regras para o controlo da sobrepopulação de gatos errantes e a gestão das respetivas colónias no concelho.
O prazo para a constituição de interessados/as e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento é de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, ao abrigo do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Os/as interessados/as podem participar através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, onde conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal ou entregue presencialmente no Balcão Único (no Largo do Infantário, nº 5, 3140-258 Montemor-o-Velho).
Publicado no dia 22 de setembro de 2026
Envio de contributos até dia 4 de novembro de 2026
