Município com “trajetória de consolidação orçamental”

A pertinência, a importância e a complexidade das temáticas referentes às contas e aos mecanismos para equilibrar as finanças do município fizeram com que a reunião extraordinária do Executivo tivesse sido suspensa, tendo-se realizado, por isso, nos dias 19 e 22 de junho.

Após a apresentação dos pontos “ajustamento, redução do valor do empréstimo de reequilíbrio financeiro”, “ajustamento/atualização do PRF e Quadros anexos do PAEL em consequência do Ajustamento do Valor do Empréstimo de Reequilíbrio Financeiro e da Execução Orçamental até 31.12.2014” e dos esclarecimentos aos vereadores, o consultor Pedro Mota e Costa, responsável pela elaboração do plano de reequilíbrio financeiro, referiu: “Neste momento, o município está a fazer uma consolidação efetiva da dívida total face ao limite da nova lei. Sai de uma situação de rotura financeira para uma situação em que está em desequilíbrio conjuntural, estando tendencialmente a caminhar para o equilíbrio”.

“É isso que os números dizem à luz da nova lei”, prosseguiu, “mas como tem uma operação de consolidação da dívida à luz da lei anterior e no âmbito dos seus pressupostos, neste momento [o município] está a fazer uma atualização em valor daquilo que são os empréstimos que estavam contratados no ajustamento”.

Assim, “com uma política sustentável, foi conseguindo reduzir a dívida libertando meios para outros fins”, estando numa “trajetória de consolidação orçamental”, asseverou.

Os documentos foram aprovados por maioria com as abstenções dos vereadores da CDU e da coligação da coligação “Mais por Montemor”, do PPD-PDS/CDS-PP.

Impõe-se “uma solução imediata, urgente e inadiável”

As medidas renegociadas pelo Presidente da Câmara referentes ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e ao reequilíbrio financeiro vão permitir agrupar alguns do empréstimos contraídos e reduzir a taxa dos juros, possibilitando “uma ligeira folga orçamental”, avançou Emílio Torrão.

“Podemos afirmar, orgulhosamente, que temos mais de 2,5 milhões de dívida paga de passivo de curto prazo e que cumprimos as prestações que vinham a ser assumidas dos anteriores empréstimos de dívida de médio e longo prazo.

Mas não é tudo. Além de termos honrado os compromissos assumidos anteriormente, este Executivo não gerou dívida, o que torna exequível, agora, implementar este instrumento de gestão financeira”, reforçou o edil montemorense.

Com críticas à “gestão ruinosa feita no passado”, Emílio Torrão sublinhou que “o município e os munícipes deste concelho não podem sobreviver sem que se resolvam as dificuldades financeiras criadas por uma gestão, no passado, pouco criteriosa e pouco responsável”.

Ao referir que “o documento assinado no passado era absolutamente impraticável, irresponsável e inexequível”, o autarca esclareceu: “Compreendo, naturalmente, o voto de abstenção dos restantes vereadores porque seria talvez o meu voto se não tivesse que resolver os problemas em concreto desta Autarquia e se os munícipes que votaram em mim não exigissem uma solução concreta, objetiva e definitiva deste problema”.

“Porque se impõe uma solução imediata, urgente e inadiável, o Presidente da Câmara e os Vereadores do Partido Socialista votam favoravelmente o documento. Contudo, não deixaremos de pugnar pelos mesmos princípios ideológicos que sempre defendemos e sublinhamos que estes instrumentos de regularização financeira proporcionados por este governo são atentatórios dos mais elementares princípios do municipalismo português, revelando-se absolutamente castradores do progresso, da inovação e do desenvolvimento e afirmação da identidade territorial”, asseverou.

Aurélio Rocha, da coligação “Mais por Montemor”, do PPD-PDS/CDS-PP, reconheceu “a tentativa de redução da dívida por parte do Executivo”, todavia deixou no ar a dúvida se o Empréstimo de Reequilíbrio Financeiro vai ser “a tábua de salvação financeira do Município”. Tendo em consideração o prazo do empréstimo, o vereador refere que “o tempo será o melhor conselheiro” e deixa um apelo: “Tenhamos todos nós a consciência da realidade, demonstremo-lo pois nas nossas ações, nos atos praticados e principalmente nas decisões futuras, no que concerne aos destinos do nosso Concelho que é difícil de gerir, mas não ingovernável.”

Ao fazer um resumo da “história do negócio que vem a esta reunião”, o vereador da CDU, Jorge Camarneiro, começou por referir que “em 2009, após vários mandatos de investimentos mal priorizados, em que foram gastos meios importantes em obras necessárias à população, mas também muitos milhões de euros em despesas não prioritárias, em muitos casos de carácter eleitoralista, a Câmara Municipal foi confrontada com a imposição de sanear financeiramente os compromissos de curto prazo, que não conseguia honrar ”, sendo que “já nessa altura, a CDU, através da minha pessoa, alertou para a necessidade da gestão ser mais criteriosa, avisando que, a não ser assim, dentro de pouco tempo, seríamos seguramente confrontados com novo plano de saneamento!”

Apesar do plano apresentado representar “praticamente a mesma lógica do anterior, com pequenas diferenças de pormenor,” o vereador justificou o voto da abstenção considerando “o interesse superior da estabilização financeira da Câmara Municipal”.

“Entendo abster-me e contribuir desta forma para a viabilização do plano apresentado, mas ficando aqui prometido que manteremos a luta a favor da dignificação e autonomia do poder local democrático”, concluiu.


Fonte: STIC/GAP (24-06-2015)
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico - convertido pelo Lince

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