Foi aprovado na Reunião de Câmara, realizada a 20 de dezembro de 2024, dar início ao procedimento do Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação e de Ensino da Rede Pública Concelhia, por forma a atualizá-lo face às mais recentes alterações legais, nomeadamente quanto à transferência de competências preconizada pelo DL nº 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação.

 

Assim, em cumprimento no n.º 1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, informa-se que a constituição dos/as interessados/as e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de Regulamento decorrerá pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso.

 

Os/as interessados/as, querendo, podem participar através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, onde conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal ou entregue presencialmente no Balcão Único (Largo do Infantário, n º5 3140-850 Montemor-o-Velho).