Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 23 de novembro de 2020, foi aprovado o início do procedimento do projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19 do Município de Montemor-o-Velho. Este instrumento terá como objeto estabelecer medidas excecionais e temporárias, no contexto da pandemia do COVID-19, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Município de Montemor-o-Velho destinado à proteção e à liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação de situações de crise empresarial e a manutenção do nível de emprego do Concelho.
Nos termos do mesmo preceito legal, os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento, no prazo de 10 dias úteis, através de comunicação escrita dirigindo-se ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para o endereço Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, no Balcão Único do Município, ou ainda através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
