As eleições autárquicas portuguesas têm lugar de quatro em quatro anos, sendo que são três os órgãos alvo de sufrágio: a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia.
A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional e o método de Hondt.
O mandato dos titulares de órgãos das autarquias locais é de 4 anos, tendo sido legalmente estabelecida, desde 2005, uma limitação de 3 mandatos consecutivos para os presidentes dos órgãos executivos (presidentes das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia).
As primeiras eleições autárquicas em Portugal aconteceram em 1976.
A legitimidade das decisões das autarquias locais decorre da eleição dos respetivos órgãos, que estão constitucionalmente consagrados como:
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Órgãos executivos - a câmara municipal e a junta de freguesia - a quem, em termos práticos, compete propor e executar as decisões e indicações dos órgãos deliberativos;
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Órgãos deliberativos, a assembleia municipal e a assembleia de freguesia, a quem cabe aprovar, ou não, entre outras competências de iniciativa própria, as propostas dos respectivos órgãos executivos.
Consulte, aqui, diversas informações úteis sobre as eleições autárquicas:
Cartaz | Eleições Autárquicas 2025
Legislação Eleitoral Complementar (e atualizada)
Desdobramentos das Assembleias de Voto
União de Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca
União de Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões
