Até 15 de março de 2018, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à limpeza de vegetação, numa faixa de largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais. As copas das árvores devem estar afastadas 5 metros do edifício e a 4 metros umas das outras.
30 de abril é a data limite para a execução das faixas de gestão dos 100 mts.
As coimas por incumprimento podem atingir o valor máximo de 10.000€ para particulares e 12.000€ no caso de pessoas coletivas.
Até 31 de maio de 2018, as Câmaras Municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários ou produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos, devendo os mesmos permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal das despesas efetuadas. A execução coerciva destes trabalhos pela Câmara Municipal conta com a colaboração das forças de segurança.
Esta faixa de gestão de combustível é a melhor proteção de pessoas e bens em caso de incêndio. Eliminando material inflamável à volta da sua casa, cria um espaço de segurança e reduz as hipóteses de um incêndio florestal atingir a sua habitação. Portugal sem fogos depende de todos. É, por isso, imperioso seguir estas regras. O Município de Montemor-o-Velho conta com a melhor colaboração dos proprietários dos terrenos abrangidos, na certeza de que tudo farão para proteger a sua propriedade e o nosso território.
Para qualquer esclarecimento sobre o presente assunto, poderá contactar o Gabinete Técnico Florestal/Serviço Municipal de Proteção Civil, no Centro Operacional Municipal ou telefonicamente através do n.º 239 687 300, durante os dias úteis, das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h, ou ainda através do endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Para mais informações, consulte o Edital nº 13/2018.
