O início do processo de alteração do Regulamento do Arquivo Municipal de Montemor-o-Velho foi aprovado, por unanimidade, na reunião do Executivo Municipal de 11 de setembro de 2023.

Este processo visa dar cumprimento às alterações significativas ao normal funcionamento dos arquivos municipais, adequando-se o regulamento do arquivo municipal em vigor desde 26 de abril de 2003 às alterações legislativas verificadas na área administrativa e arquivística, sobretudo com a publicação da Portaria nº 112/2023, de 27 de abril, que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.

Assim os(as) interessados(as) podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos, no prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso (até dia 30 de novembro de 2023) através de comunicação dirigida ao Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, remetida por escrito para o endereço postal da Câmara Municipal sita na Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho, entregue pessoalmente no Balcão Único, ou enviada para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..  

Da comunicação apresentada pelos(as) interessados(as), deve constar o nome, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

Documentação: consulte, aqui, o Regulamento do Arquivo Municipal de Montemor-o-Velho (atualmente em vigor).

Publicado a 9/11/2023