O início do processo de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação foi aprovado por unanimidade na Reunião de Câmara de 29 de janeiro de 2024. Este procedimento de alteração visa a consagração das disposições regulamentares com eficácia externa no Município de Montemor-o-Velho decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

 

Assim, os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de Regulamento, até 22 de fevereiro, através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da qual conste o nome completo, morada (ou sede), número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal ou entregue presencialmente no Balcão Único (Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho).