Este projeto, que contempla os resultados de um estudo ponderado e fundamentado das taxas e preços a adotar, visa rever e atualizar o Regulamento existente, aprovado em 2013, face às mais recentes alterações legais, promovendo uma versão mais completa e ajustada à realidade do Município.

 

O período de consulta pública decorre desde a data de publicação do Edital nº 3/2025, terminando o prazo a 21 de fevereiro.

 

O Projeto de Regulamento poderá ser consultado na Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos durante o horário de expediente e, permanentemente, na internet, no sítio institucional do Município. 

 

As sugestões devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podendo ser apresentadas por correio eletrónico para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município, ou por correio, através do endereço postal da Câmara Municipal: Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho.

 

 

 

Documentação: