O Município de Montemor-o-Velho assinou, dia 26 de outubro, uma adenda ao contrato de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal para fazer face aos prejuízos causados pela tempestade Leslie.
 
O documento foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Emílio Torrão, a Diretora-Geral das Autarquias Locais, Sónia Ramalhinho, e a presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), Isabel Damasceno, durante uma cerimónia presidida pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, na Figueira da Foz.
A adenda agora celebrada define um reforço do auxílio financeiro previsto no contrato inicial, assinado em 5 de dezembro de 2019, no montante de 333 mil euros, para reparação de edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais danificadas pela passagem da tempestade Leslie, na noite de 13 para 14 de outubro de 2018.
 
Na ocasião, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública referiu que “no total do corrente ano foi atribuída uma comparticipação de 3,6 milhões de euros aos municípios especialmente afetados, um montante que se soma a 1,4 milhões de euros já transferidos em 2019, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal”. No que diz respeito aos apoios do Estado às instituições privadas sem fins lucrativos e outras instituições de solidariedade social também afetadas pela Leslie, a governante avançou que foi possível concluir o processo de validação e admissão de candidaturas e, que muito em breve, será possível formalizar os contratos de financiamento, com uma dotação aproximada de um milhão e duzentos mil euros, a investir até ao final deste ano.
Estão abertas candidaturas para as entidades associativas, recreativas, desportivas e religiosas com danos ocorridos em consequência da tempestade Leslie.
 
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) está a receber, até 28 de junho, candidaturas destas entidades para apoio financeiro, pelo subprograma 2 do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva, para reparação dos danos em equipamentos provocados pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.
 
Também os municípios afetados pela intempérie se podem candidatar a apoio financeiro pelo Fundo de Emergência Municipal (FEM) para reparação dos danos provocados pelo Leslie em equipamentos e infraestruturas municipais (segurança rodoviária municipal, infraestruturas básicas, edificado municipal e mobiliário e equipamentos urbanos e de lazer), de acordo com o despacho conjunto emitido pelos Secretários de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e do Orçamento, João Leão, a 7 de junho.
 
Formulário de candidatura para as entidades associativas, recreativas, desportivas e religiosas disponível em http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_docman&view=download&id=477&Itemid=739
 
As empresas afetadas pelo furacão Leslie vão poder aceder a uma linha de crédito específica para financiarem o investimento na recuperação de instalações e equipamentos atingidos pela tempestade.

Lançada pelo Governo com uma dotação global de 10 milhões de euros, a Linha de Crédito para Apoio a Empresas Afetadas pelo Furacão Leslie tem como objetivo o financiamento dos custos da reabilitação das instalações e equipamentos atingidos, bem como as necessidades de fundo de maneio associadas ao relançamento da sua atividade.

De recordar que esta Linha de Crédito está inserida num conjunto mais vasto de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais criadas pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 18 de outubro.
 

Foi aprovado pela Assembleia Municipal, por proposta do Executivo Municipal de Montemor-o-Velho, a delimitação da Área de Reconstrução Urgente para Habitação ou Atividade Económica de Montemor-o-Velho, decorrente da passagem da tempestade Leslie. A área corresponde à totalidade do concelho, para efeitos do protocolo a estabelecer com o IRHU, no âmbito do Programa Porta de Entrada.

Leia aqui o Edital nº 3/2019.

A Resolução do Conselho de Ministros nº 140/2018, publicada a 25 de outubro de 2018, determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.

O Decreto-Lei nº 85/2018, publicado em Diário da República a 25 de outubro de 2018, estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.

O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural reconheceu, no despacho nº 10178-A/2018, a depressão pós-tropical associada ao furacão Leslie ocorrida entre 13 e 14 de outubro passado que afetou a região centro como um “fenómeno climático adverso”. Neste sentido, foi acionada a aplicação do apoio 6.2.2 do PDR 2020: “Restabelecimento do Potencial Produtivo”.
São, assim, elegíveis para obtenção do apoio as explorações agrícolas situadas nas freguesias constantes no referido despacho (no caso do concelho de Montemor-o-Velho, contempla todas as freguesias), cujo dano sofrido ultrapasse 30% do seu potencial agrícola.
O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável, cujo montante mínimo do investimento elegível é de 100€, e de acordo com os níveis de apoio previstos no despacho.
Os pedidos de apoio devem ser apresentados no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, através da formalização de candidatura até 15 de dezembro de 2018.
 
No prosseguimento do levantamento dos prejuízos ocorridos nas explorações agrícolas, emergentes da tempestade Leslie, foram identificados danos em explorações situadas noutras freguesias que não figuravam no Despacho nº 10178-A/2018, nesse sentido, a 13 de novembro, foi publicado o Despacho nº 10522-A/2018 que adita freguesias às já identificadas.
A DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, tem acompanhado a situação provocada pelo furacão Leslie que, nos passados dias 14 e 15 de outubro, atingiu fortemente a região centro.
 
Face aos contactos que a associação tem recebido por parte dos consumidores lesados, a DECO verificou que continuam a existir situações às quais ainda não foi proposta uma solução adequada que garanta a proteção dos interesses económicos ou a reparação dos danos.
Neste sentido, e tendo em vista assegurar o apoio a todas as populações afetadas, a DECO, no âmbito da sua missão e da sua ação relativa à Justiça Ambiental, encontra-se disponível, através do Gabinete de Apoio ao Consumidor da Delegação Regional do Centro, na rua Padre Estêvão Cabral, 79, 5º, sala 503/504, em Coimbra, para informar e ajudar na resolução extrajudicial de algum conflito.

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro) está a proceder ao levantamento dos prejuízos incorridos pelas pessoas ou empresas do segmento da produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura sedeadas nos distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria, afetadas pela tempestade Leslie, nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.

 

Na página da DRAPCentro: www.drapc.gov.pt, deverá ser preenchido um formulário próprio adaptado às empresas da atividade da pesca, transformação ou comercialização de produtos da pesca e aquicultura, para a submissão da identificação dos potenciais beneficiários, os danos incorridos e estimativa do valor do prejuízo, às quais devem ser anexadas as respetivas provas fotográficas e relação nominal dos equipamentos e instalações objeto de seguro.

 

Os interessados deverão submeter as declarações até ao próximo dia 2 de novembro.

Foi ontem, dia 23 de outubro, pelas 19 horas, desativado o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil por estar, tanto quanto possível, reposta a normalidade no concelho de Montemor-o-Velho.
Recorde-se que o Plano Municipal de Emergência foi acionado na manhã de 14 de outubro (e prolongado a 16 de outubro), depois de, na noite de 13 de outubro, o concelho de Montemor-o-Velho ter sido fortemente afetado pela tempestade Leslie que assolou a região centro. 
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