Município de Montemor-o-Velho

Conselho Municipal de Segurança

Detalhes: Categoria: Institucional; Publicado em 25-11-2015; Escrito por Super User; Visualizações: 6613

O CMS é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. Tem como objetivos: contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos, promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município, aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social, proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e avaliar os números da sinistralidade rodoviária e formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.

Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias
- A evolução dos níveis de criminalidade;
- O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança;
- Os índices de segurança e o ordenamento social:
- Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
- As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
- A situação sócioeconómica;
- O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
- O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
- Os dados relativos a violência doméstica;
- Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
- As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
- Os índices de resposta dos meios de saúde em caso de emergência ou catástrofe;
- Os índices de segurança do sistema viário, habitacional e de iluminação pública.

No concelho de Montemor-o-Velho integram o Conselho Municipal de Segurança:
- O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, ou nas faltas e impedimentos, ou o seu legal representante;
- O Vereador do Pelouro quando este não seja assegurado pelo próprio Presidente da Câmara;
- O Presidente da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho;
- Serviço Municipal de Proteção Civil;
- Os Presidentes da Junta de Freguesia do Conselho
- Representante do Ministério Público da Comarca de Montemor-o-Velho;
- Comandantes do Destacamento e Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Montemor-o-Velho;
- Comandante dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho;
- Representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social;
- Representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência / Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos nas Dependências;
- Coordenador do Centro de Saúde de Montemor-o-Velho;
- Delegado de Saúde de Montemor-o-Velho;
- Representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Montemor-o-Velho;
- Cinco Representantes das IPSS’S e Misericórdias do Concelho;
- Um Representante de Cada Núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa da Carapinheira, Verride e Pereira;
- Um Representante das Associações Económicas do Concelho;
- Dois Representantes das Confederações Sindicais;
- Cinco Elementos indicados pela Assembleia Municipal:
---Representantes das organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica;
--- Responsáveis, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária;
- Funcionário Técnico – administrativo da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho

Documentos da Comissão:

Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Detalhes: Categoria: Institucional; Publicado em 25-11-2015; Escrito por Super User; Visualizações: 6018

Operacionaliza à escala municipal o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Funciona junto do respetivo município, que lhe presta o apoio logístico necessário e é apoiada no desenvolvimento da sua atividade por um secretariado técnico assegurado pelos respetivos municípios, designadamente o gabinete técnico florestal e o serviço municipal de proteção civil.

Competências

> Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

> Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;

> Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;

> Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;

> Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;

> Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

Composição

Consagra o n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, que cada comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais tenha a seguinte composição:

> O presidente de câmara municipal do respetivo município, que preside;

> Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;

> Um representante do ICNF, I. P.;

> O coordenador municipal de proteção civil;

> Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;

> Um elemento de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;

> Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;

> Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão;

> Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.

Regimento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Montemor-o-Velho

Comissão Municipal de Proteção Civil

Detalhes: Categoria: Institucional; Publicado em 25-11-2015; Escrito por Super User; Visualizações: 13565

A CMPC é o organismo responsável por assegurar que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Competências:
- Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;
- Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
- Garantir que as entidades e instituições que integrem a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo órgãos de comunicação social.

No concelho de Montemor-o-Velho integram a Comissão Municipal de Proteção Civil:
O presidente da câmara municipal;
O coordenador do serviço municipal de proteção civil;
O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho;
O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Montemor-o-Velho;
Representante da Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Carapinheira;
Representante da Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Verride;
Representante da Cruz Vermelha Portuguesa – Centro Humanitário Baixo Mondego;
Delegado de Saúde;
Diretor do Centro da Unidade Local de Saúde de Montemor-o-Velho;
Presidentes das Juntas de Freguesia;
Instituto de Solidariedade e Segurança Social;
Representante do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho;
Representante da Escola Profissional de Montemor-o-Velho;
Representante da Escola Profissional Agrícola Afonso Duarte;
Presidente da Casa do Povo da Abrunheira;
Presidente da Casa do Povo de Arazede:
Presidente do Centro Paroquial de Solidariedade Social de Arazede
Presidente do Centro Paroquial de Solidariedade Social de Verride
Presidente do Centro Paroquial de Solidariedade Social de Santo Varão
Presidente do Centro Social e Paroquial das Meãs do Campo
Presidente da Associação Fernão Mendes Pinto
Presidente da Associação Cultural, Desportiva e Social da Ereira
Presidente do Centro Social e Paroquial da Carapinheira
Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Pereira
Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Tentúgal
Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Velho
Associação Beneficiários da Obra do Fomento Hidroagrícola de Baixo Mondego
Administração da Região Hidrográfica do Centro
Liga dos Amigos dos Campos do Mondego
INAG