COVID19// Documentos, Editais e Despachos
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- Categoria: Institucional
- Publicado em 23-09-2020
- Escrito por ana.ferreira
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Consulte, aqui, os documentos referentes às medidas de prevenção do COVID-19.
Editais, Despachos e Notas Informativas da Câmara Municipal
Plano de Contingência Municipal
Editais, Despachos e Notas Informativas da Câmara Municipal
Edital nº 14/2022 - Situação de Calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento presencial (10/1/2022)
Edital n.º 191/2021 - Situação de Calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento presencial (23/12/2021)
Edital n.º 176/2021- Condições de funcionamento e atividade dos serviços municipais (7/11/2021)
Edital n.º 175/2021 - Renovação medidas preventivas e temporárias Covid19 (3/11/2021)
Edital n.º 174/ 2021, de 01 de novembro - Medidas preventivas e temporárias Covid19 (1/11/2021)
Plano de Contingência da Feira do Ano 2021
Manual de Procedimentos do Dia do Município 2021
Edital nº 155/2021 - Comemorações do Feriado Municipal (6/9/2021)
Edital nº 88/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Equipamentos Culturais Municipais (05/05/2021)
Edital nº 87/2021 - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - CEMITÉRIO MUNICIPAL (03/05/02021)
Edital nº 86/2021 - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - FEIRA QUINZENAL (03/05/2021)
Edital nº 62/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Cemitério Municipal (16/3/2021)
Despacho nº 42-PR/2021 - Estado de Emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Cemitério Municipal (15/3/2021)
Despacho nº 34-PR/2021 - Plano de contingência municipal - Estado de Emergência (23/2/2021)
Edital nº 34/2021 - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Atendimento presencial (15/1/2021)
Despacho nº 167-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (26/11/2020)
Edital nº 135/2020 - Encerramento temporário do Castelo (26/11/2020)
Despacho nº 164-PR/2020 - Encerramento temporário do Castelo (26/11/2020)
Edital nº 134/2020 - Tolerância de Ponto (25/11/2020)
Edital nº 130/2020 - Situação de calamidade e emergência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento presencial (23/11/2020)
Despacho nº 157-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (16/11/2020)
Edital nº 127/2020 - Castelo - Encerramento aos fins-de-semana (16/11/2020)
Edital n.º 118/2020 - Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento presencial (04/11/2020
Edital nº 115/2020 - Cemitério Municipal (Dia de Todos os Santos e Dia de Finados) - Medidas Preventivas COVID19 (27/10/2020)
Edital nº 112/2020 - Medidas a implementar no funcionamento do Cemitério Municipal (19/10/2020)
Edital nº 110/2020 - Medidas a implementar no funcionamento da Feira Quinzenal (19/10/2020)
Edital nº 109/2020 - Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 - Atendimento presencial (16/10/2020)
Edital nº 108/2020 - Medidas a implementar no funcionamento da Feira Quinzenal (06/10/2020)
Edital nº 107/2020 - Medidas a implementar no funcionamento do Cemitério Municipal (06/10/2020)
Edital nº 105/2020 - Situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID19 - Atendimento presencial (30/09/2020)
Despacho nº 125-PR/2020 - Encerramento do Pavilhão Municipal (18/9/2020)
Edital nº 101/2020 - Medidas a implementar no funcionamento da Feira Quinzenal (15/9/2020)
Edital nº 100/2020 - Medidas a implementar no funcionamento do Cemitério Municipal (15/9/2020)
Despacho nº 120-PR/2020 - Comemorações do Feriado Municipal (7/9/2020)
Edital nº 96/2020 - Aprovação do manual de procedimentos das comemorações do Feriado Municipal (7/9/2020)
Despacho nº 101-PR/2020 - Funcionamento do CAR (08/07/2020)
Despacho nº 100-PR/2020 - Esplanadas e ocupação de Espaço Público (01/07/2020)
Edital nº 78/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (30/6/2020)
Despacho nº 90-PR/2020 - Funcionamento do Pavilhão Municipal (26/06/2020)
Edital nº 73/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (16/6/2020)
Edital nº 71/2020 - Reabertura do Castelo (12/6/2020)
Despacho nº 84-PR/2020 - Reabertura do Castelo (12/6/2020)
Edital nº 64/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)
Despacho nº 74-PR/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)
Edital nº 65/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (3/6/2020)
Edital nº 63/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Esplanadas e Ocupação de Espaço Público (28/5/2020)
Edital nº 60/2020 - Plano de Desconfinamento Municipal - Estado de Calamidade (20/5/2020)
Edital nº 57/2020 - Medidas de levantamento de confinamento e prevenção à COVID19 / Funerais (18/5/2020)
Edital nº 54/2020 - Medidas de levantamento de confinamento e prevenção à COVID19 / Funerais (6/5/2020)
Edital nº 48/2020 - Ajustamento de medidas de prevenção ao COVID19 (21/4/2020)
Edital nº 44/2020 - Medidas de prevenção ao COVID19 (6/4/2020)
Edital nº 42/2020 - Eventos de Cariz Religioso e Culto (25/3/2020)
Edital nº 40/2020 - Medidas Excecionais e Temporárias / COVID 19 (20/3/2020)
Edital nº 39/2020 - Plano de Contingência para o Município de Montemor-o-Velho - COVID-19 - Adenda nº 2 (17/3/2020)
Edital nº 38/2020 – Reuniões de Câmara por videoconferência, sem público (17/3/2020)
Edital nº 35/2020 – Realização de reunião extraordinária da Câmara Municipal
Edital nº 34/2020 - Suspensão da realização da Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho (12/03/2020)
Edital nº 32/2020 – Eficácia externa das deliberações tomadas na RC de 09/03/2020
Despacho N.º 41-PR/2020 - Determina um conjunto de medidas para salvaguardar a saúde pública da população (11/3/2020)
Despacho N.º 40-PR/2020 - Determina o encerramento antecipado do Festival do Arroz e da Lampreia - Sabores do Campo e do Rio (11/3/2020)
Plano de contingência do Município de Montemor-o-Velho
1ª adenda ao Plano de Contingência do Município de Montemor-o-Velho (10/3/2020)
2ª adenda ao Plano de Contingência do Município de Montemor-o-Velho (17/3/2020)
Despacho n.º 85/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (15/6/2020)
Despacho n.º 98/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (30/6/2020)
Despacho n.º 126/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (22/9/2020)
Despacho n.º 138/2020 - Atualização do Plano de Contingência - Desconfinamento (16/10/2020)
3ª atualização Plano de Contingência do Município de Montemor-o-Velho (26/1/2021)
Despacho nº 34-PR/2021 - Plano de contingência municipal - Estado de Emergência (23/2/2021)
Plano de Desconfinamento Municipal - Estado de Calamidade (20/5/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (26/5/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Esplanadas e Ocupação de Espaço Público (28/5/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (3/5/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (3/5/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (16/6/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (16/6/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Levantamento Gradual de Medidas para a Feira Quinzenal (30/6/2020)
Plano de Desconfinamento Municipal - Abertura do Cemitério Municipal (30/6/2020)
Despacho nº 157-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (16/11/2020)
Despacho nº 167-PR/2020 - Plano de confinamento municipal - Estado de calamidade (26/11/2020)
Despacho nº 34-PR/2021 - Plano de contingência municipal - Estado de Emergência (23/2/2021)
Castelo de Montemor-o-Velho
Despacho nº 84-PR/2020 - Reabertura do Castelo (12/6/2020)
Manual de Procedimentos do Castelo de Montemor-o-Velho
Edital nº 127/2020 - Castelo - Encerramento aos fins-de-semana (16/11/2020)
Despacho nº 155-PR/2020 - Encerramento temporário do Castelo (16/11/2020)
Despacho nº 164-PR/2020 - Encerramento temporário do Castelo (26/11/2020)
Manual de Procedimentos do Castelo de Montemor-o-Velho (versão abril 2021)
Centro Náutico
Edital nº 64/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)
Despacho nº 74-PR/2020 - Abertura do Centro Náutico (5/6/2020)
Despacho nº 101-PR/2020 - Funcionamento do CAR (08/07/2020)
Despacho nº 156-PR/2020 - Funcionamento do Centro Náutico (16/11/2020)
Jardins-de-Infância
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Arazede
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Bunhosa
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Carapinheira
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Centro Educativo
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Pereira
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Meãs do Campo
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância de Seixo
Manual de Procedimentos do Jardim-de-Infância do Tojeiro
Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho
Plano de contingência da Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho
Plano de contingência da Feira Quinzenal de Montemor-o-Velho - Atualização ao Estado de Calamidade
Arquivo e Biblioteca Municipais de Montemor-o-Velho
Manual de procedimentos do Arquivo e Biblioteca Municipais (19/3/2021)
Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação
Medidas de apoio à atividade económica, associações e pessoas em situação de vulnerabilidade
Ocupação temporária de espaço público para esplanadas
Apoio Municipal Extraordinário de apoio para famílias - Regulamento Municipal de Emergência Social
Apoio a alunos e à atividade letiva à distância
DESPACHO N.º 1242-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P
DECRETO N.º 3-D/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-28
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 9-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-28
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DESPACHO N.º 1090-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-26
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos
DESPACHO N.º 1053/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, SÉRIE II DE 2021-01-26
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
DESPACHO N.º 1050-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-25
Saúde - Gabinete da Ministra
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde
PORTARIA N.º 19-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-25
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 858-A/2021 - Diário da República n.º 13/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-20
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020
Deliberação (extrato) n.º 70/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Criação de equipa de projeto para o acompanhamento do plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, COVID-19
Decreto-Lei n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário
Portaria n.º 15-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Despacho n.º 714-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência
Despacho n.º 714-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
Saúde - Direção-Geral da Saúde
Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas consideram-se equiparados, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República, aos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado o isolamento profilático, devendo votar nos respetivos locais de confinamento
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 588/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Assembleia da República
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Despacho n.º 540/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Saúde - Gabinete da Ministra
Delega, nos dirigentes máximos das entidades do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19
Deliberação n.º 34-B/2021 - Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19
Despacho n.º 272/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Saúde - Gabinete da Ministra
Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
Despacho n.º 259/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos
Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 307/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19
Despacho n.º 12649/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Determina a flexibilização do procedimento dos veículos em fim de série, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19
Portaria n.º 298-B/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Saúde
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 12344/2020 - Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Portaria n.º 288/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Saúde
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19
Despacho n.º 12204/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorrogação das incumbências atribuídas aos membros da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19
Despacho n.º 12159/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social
Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2
Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto-Lei n.º 101-B/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 721-B/2020 - Diário da República n.º 233/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-30
Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de material de apoio e de proteção individual COVID-19 para a eleição do Presidente da República
Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27
Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva
Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
Portaria n.º 269/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Agricultura
Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Assembleia da República
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Assembleia da República
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 10944/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 - determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência
Despacho n.º 10942-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-06
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar
Despacho n.º 10921/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 10831/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04
Educação e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde
Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis
Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Assembleia da República
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Decreto n.º 7-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Despacho n.º 8998-C/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 15 de 2020-05-15
Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias
Lei n.º 12/2020
Assembleia da República
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
Decreto-Lei n.º 20/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, Série I de 2020-04-03
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos grupos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 3547-A/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-22
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
Despacho n.º 3545/2020 - Diário da República n.º 57-A/2020, Série II de 2020-03-21
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-20
Presidência da República
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-03-18
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência
Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Voos para fora e de fora da União Europeia suspensos a partir do dia 19
COVID - 19 | Prorrogação da validade de documentos
COVID - 19 | Encerramento de bares
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Portaria n.º 71/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15
Economia e Transição Digital
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
Despacho n.º 3103-A/2020 - Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
Despacho n.º 3186-C/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto
Despacho n.º 3186-D/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Suspensão de voos de Itália
Despacho n.º 3219/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11
Saúde - Gabinete da Ministra
Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %
Despacho n.º 3298-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020
Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
Despacho n.º 3298-C/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Despacho n.º 3299/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, Série II de 2020-03-14
Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
Despacho n.º 3300/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus
Despacho n.º 3301/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Despacho n.º 3301-A/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
Despacho n.º 3301-B/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
Despacho n.º 3301-E/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19
Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
Economia e Transição Digital
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
Despacho n.º 3186-B/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Saúde - Direção-Geral da Saúde
Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde
Despacho n.º 2875-A/2020 - Diário da República n.º 44/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-03
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Despacho n.º 2836-A/2020 - Diário da República n.º 43/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-03-02
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Linha Saúde 24 | 808 24 24 24
Tem prescrição médica para fazer o teste à Covid-19? Consulte a lista de laboratórios onde pode realizar o teste que lhe foi prescrito.
