• Proibição de circulação na via pública entre as 23h e as 05h nos dias de semana e a partir das 13h aos sábados e domingos.

Exceções: deslocações para desempenho de funções profissionais sendo necessária declaração, deslocações por motivos de saúde ou para prestar auxílio a familiares ou dependentes, deslocações para passeios higiénicos e para passeio de animais de companhia, deslocações a mercearias ou supermercados ou outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, deslocações por motivos de força maior.

• Recolhimento domiciliário: Dever cívico de permanência no domicílio, devendo os cidadãos abster-se de circular em espaços e vias públicas.

Consulte as exceções previstas.

• Contacto social: eventos e celebrações limitados a 5 pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar.

• Estabelecimentos comerciais:
  • durante a semana, encerramento até às 22h; Exceções: farmácias, consultórios e clínicas, funerárias, take away, postos de abastecimento e rent-a-car.
  • Aos fins‑de‑semana, encerramento a partir das 13h e abertura a partir das 8h (os estabelecimentos que já abriam antes das 8h podem continuar a fazê-lo), exceto para farmácias, clínicas e consultórios, estabelecimentos de venda de bens alimentares com porta para a rua até 200m2 e bombas de gasolina.

• Restaurantes:
  • durante a semana, encerramento até às 22h30;
  • Fins-de-semana encerramento a partir das 13h.
  • Possibilidade de prosseguir atividade até à 1h da manhã para confeção destinada exclusivamente a entrega ao domicílio.
  • Grupos de 6 pessoas, no máximo, exceto se do mesmo agregado familiar. 

Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, o executivo municipal aprovou, no dia 2 de novembro de 2020, o início do procedimento do projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Montemor-o-Velho. Este instrumento terá como objeto a consagração das disposições regulamentares com eficácia externa no domínio da definição dos critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de benefícios fiscais, isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do Município, designadamente o Imposto sobre Imóveis (IMI) e a Derrama.

Nos termos do mesmo preceito legal, os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento, no prazo de 10 dias úteis, através de comunicação escrita dirigindo-se ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para o endereço Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, no Balcão Único do Município, ou ainda através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

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