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Categoria: Institucional
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Publicado em 31-03-2023
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Escrito por joao.seixo
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No âmbito da transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais em matéria de Ação Social (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), o Município de Montemor-o-Velho assume as competências em matéria de Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), assegurando o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e o acompanhamento ao nível da eficácia do contrato de inserção dos beneficiários do RSI, com vista à sua inserção.
O que é?
O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão social e pobreza extrema, incluindo beneficiários de RSI, bem como de emergência social.
O que se pretende?
- Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da Administração Pública;
- Realizar a avaliação socioeconómica dos beneficiários,
- Acompanhar o agregado familiar no seu processo de autonomização e inserção social e profissional;
- Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
- Prevenir situações de pobreza e de exclusão social;
- Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
- Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.
- Atribuição de apoio de caracter eventual para colmatar situações de emergência social;
A quem se destina?
A pessoa ou família em situação ou em risco de carência (pobreza) ou vulnerabilidade, sem outros apoios para resolução da sua situação de pobreza ou vulnerabilidade, residentes no Concelho de Montemor-o-Velho.
A pessoa ou família titular da Prestação de Rendimento Social de Inserção, residente no Município de Montemor-o-Velho.
Como devo proceder para receber o apoio de SAAS?
Onde devo ir?
Município de Montemor-o-Velho: Edifício da Biblioteca Municipal, Rua D. João de Alarcão n.º 15, 3140-252 Montemor-o-Velho
Que documentos são necessários?
Cartão de Cidadão ou, caso não possua, o Bilhete de Identidade e o Cartão de Beneficiário da Segurança Social.
Podem, depois, ser solicitados outros documentos comprovativos, que variam em função da situação/pedido de ajuda que apresenta.
Como devo proceder para receber o apoio de RSI?
Onde devo ir?
Terá que solicitar, num Serviço de Segurança Social, a prestação de Rendimento Social de Inserção, devendo para o efeito preencher o Mod. RSI 1– DGSS – Requerimento Rendimento Social de Inserção, disponível através do link:
https://www.seg-social.pt/documents/10152/14508239/RSI_1_DGSS/a5707a94-a2a1-4305-81e8-319e69b6a800
ou diretamente no balcão de atendimento da Segurança Social.
Que documentos são necessários?
Todos os documentos necessários são solicitados pela Segurança Social.
Após o deferimento da prestação de Rendimento Social de Inserção, será convocado pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento do Município de Montemor-o-Velho, para entrevista, devendo apresentar o Cartão de Cidadão.
Qual o horário de funcionamento?
O SAAS funciona de segunda a sexta-feira, sempre que possível com agendamento prévio, no período da manhã, das 09h30 às 13h00, e da tarde, das 14h00 às 16h30.
Quais os contactos?
e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 239 687 300
Telemóvel: 931 103 804
Regulamento do Serviço Local de Ação Social
-Regulamento Interno SAAS
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Categoria: Institucional
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Publicado em 06-12-2022
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Escrito por ana.ferreira
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Visualizações: 981
Encontra-se em consulta pública, pelo prazo de 15 dias úteis (a contar da data de publicação do Aviso em Diário da República, de 5 de dezembro de 2022), o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Montemor-o-Velho 2022-2031.
Mais se informa que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária de 7 de novembro de 2022, submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Montemor-o-Velho 2022-2031, nos termos dos números 5 a 7 do artigo 4º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado em Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, na sua atual redação, ambos emitidos pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Montemor-o-Velho 2022-2031 mereceu o parecer prévio vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP.
Os interessados poderão apresentar por escrito as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, mediante formulário próprio remetido ao Presidente da Câmara Municipal por via postal (Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho) ou através de email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Montemor-o-Velho 2022-2031:
- Relatório Final de Execução do PMIND
