Informações Úteis (CROAC)
- Detalhes
- Categoria: Institucional
- Publicado em 14-04-2016
- Escrito por Super User
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Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:
Proteção dos animais de companhia
- Decreto-lei nº 69/2014 de 29 de agosto
- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro
- Declaração Universal dos Direitos do Animal
Animais perigosos e potencialmente perigosos
-Decreto-lei n.º 46/2013 de 4 de julho
Registo e Identificação Eletrónica
- Decreto-Lei 82/2019, de 27 de junho
Alojamento de animais
- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
Vacinação antirrábica
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto
Transporte de animais admitidos nas carruagens
- Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março
Ligações de Interesse
- Direção Geral de Alimentação e Veterinária
- Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
- Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
- Agência Portuguesa do Ambiente
- Instituto de Conservação da Natureza
- Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais
- Clube Português de Canicultura
- Clube Português de Felinicultura
- Sistema de Informação de Animais de Companhia
